CCJ aprova adesão de Timóteo a consórcio intermunicipal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo de Timóteo aprovou, nesta segunda-feira (15/06), o Projeto de Lei nº 4.750, que autoriza o município a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA).

Na justificativa anexada à proposta, o Executivo destacou os benefícios da adesão, apontando que “a união dos municípios por meio dos consórcios tem sido a válvula de escape para enfrentar todos estes problemas, onde consorciados conseguem preços mais acessíveis e prestação de serviços com mais qualidade”.

Também foi aprovado na comissão o PL nº 4.741, que corrige inconsistências e promove adequações nas emendas parlamentares individuais da Lei  Orçamentária Anual (LOA - Lei nº 4.086/26). Outra matéria aprovada foi o PL nº 4.764/2026, que altera um dispositivo da Lei Municipal 4.100 para corrigir distorções na concessão do auxílio-alimentação a servidores contratados e comissionados.

Retirados

Na reunião da CCJ desta segunda, cinco projetos foram retirados da pauta de votação. Entre eles, matérias que tratam do ordenamento urbano da cidade: o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 07  e o próprio PLC nº 07 (ambos sobre o Código de Obras e Edificações) e o PLC nº 19, que estabelece o Novo Código de Posturas e regulamenta o Poder de Polícia do município.

As outras duas matérias que deixaram de ser votadas na comissão foram o PL nº 4.745, que institui o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal em Timóteo; e o PL 4746, que autoriza o município de Timóteo a delegar a execução do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Vale do Aço (Consaúde).